Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios – Portaria N. 1532-2008
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) – D.L. N. 96-2008
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) – D.L. N. 80-2006
